São Paulo: Atlas, 2002. Portanto, o Tribunal arbitral é formado por árbitros eleitos que atuam nos limites traçados no compromisso arbitral, caso não contenha as regras do processo, os próprios árbitros as regularão. (NOHMI, 2005, p. 78). The Conventions established the Permanent Court of Arbitration and a rudimentary institutional framework for international arbitration of interstate disputes. Com texto semelhante seguiu a Lei Suprema de 1934. (MELLO, 2004, p. 1450). O modo como os árbitros devem agir, pode estar previsto previamente no compromisso arbitral ou ser formulado quando instaurado o conflito. 2014. Deste modo, as partes submeteram-se a arbitragem, escolhendo os procedimentos e a lei a serem utilizados e lograram êxito, tendo em vista a celeridade e a capacidade técnica do árbitro, sendo a arbitragem internacional um instituto corriqueiro e eficaz no campo dos contratos internacionais. Ainda que a arbitragem guarde semelhança com alguns institutos do direito, aplicando princípios deste, possui aspectos que a singularizam, tornando-se autônoma: Com efeito, embora a arbitragem guarde a um só tempo estreita relação com institutos do Direito das Obrigações e do Direito Processual Civil, tem peculiaridades próprias, que lhe conferem autonomia em relação a estes ramos do Direito. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/3260/a-arbitragem-internacional-como-sistema-de-solucao-privada-de-controversias. (ACCIOLY, 1991, p. 242). 2005), United Nations Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards, International Centre for the Settlement of Investment Disputes, Convention on the Execution of Foreign Arbitral Awards, Hague Convention of 30 June 2005 on Choice of Court Agreements, London Court of International Arbitration, Singapore International Arbitration Centre, Hong Kong International Arbitration Centre, Arbitration Institute of the Stockholm Chamber of Commerce, International Centre for Settlement of Investment Disputes, Center for Arbitration and Mediation of the Chamber of Commerce Brazil-Canada, Hague Conventions for the Pacific Settlement of International Disputes, Geneva Master in International Dispute Settlement, International Arbitration and Peace Association, Ljubljana Arbitration Centre at the Chamber of Commerce and Industry of Slovenia, United Nations Commission on International Trade Law, United Nations Convention on Transparency in Treaty-based Investor-State Arbitration, Lecture Series of the United Nations Audiovisual Library of International Law, Geneva LL.M. No Brasil, as constituições épicas contemplaram a arbitragem como forma de solução pacífica a ser adotada pelo país. Laudos arbitrais estrangeiros: reconhecimento e execução. Os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade e do livre convencimento do árbitro são adotados e devem ser respeitados. (MELLO, 2004, p. 1450). SALES. Quanto aos efeitos e natureza da sentença, aqueles se limitam as partes envolvidas no conflito e possui caráter obrigatório, posto que os Estados se submeteram ao compromisso arbitral: A decisão proferida tem efeito inter partes. Disponível em: http://pt.scribd.com/doc/81635415/A-Arbitragem-Nos-Contratos-Internacionais. Para trabalhar com arbitragem internacional é imprescindível que o profissional de Direito tenha disponibilidade para viajar a outros países e ter o domínio fluente de línguas estrangeiras, como o inglês e o espanhol. Utilize o Jus Dúvidas de forma responsável e consciente! © Ambra University, todos os direito reservados, 2017! O procedimento da arbitragem justifica sua autonomia, vez que “tomado em um determinado lugar, notadamente o internacional, pode ignorar a lei local, que poderá, inclusive, considerar o laudo ao final produzido inválido, mas nem por isso a arbitragem deixará de produzir efeitos no mundo jurídico”. Proferida a sentença obrigatória para as partes, o árbitro se desincumbe, pois assume o ofício ad hoc. (FERNANDES, 2005, p. 30). Esta divisão é realizada por Accioly, que assevera existirem tratados pelos quais as partes se comprometem por meio de uma cláusula especial, denominada cláusula compromissória, a submeter as controvérsias surgidas à arbitragem ou elaboram um tratado que somente verse sobre arbitragem. Encontre diversos livros escritos por DREYFUS F com ótimos preços. A cláusula compromissória pode ser geral ou especial. International arbitrage 1. o types of Arbitrage o Locational arbitrage o Triangular arbitrage Arbitrage o Covered interest arbitrage o Interest rate parity 2. o Simultaneous purchase and sale of commodities or financial instruments in various market to profit from unequal prices without risk. (NOHMI, 2005), A utilização da arbitragem se deu na questão do Alabama, em 1872 em que os Estados Unidos da América acusaram o Reino Unido de quebra de neutralidade durante a Guerra Civil Americana. No entanto, as partes podem ter de se submeter a arbitragem porque haviam previamente se comprometido a seguir a esse método, através de uma cláusula arbitral. Como marco tem-se o caso do Alabama: [...] em que os contendores, Grã-Bretanha e Estados Unidos, optaram pela via arbitral, representou em 1872 o marco de duas inovações salutares. The process may be more limited than typical litigation and forms a hybrid between the common law and civil law legal systems. Approximately 27% of the cases were settled. correntes, anúncios de produtos, serviços ou sites. Conforme explicado em linhas pretéritas o modo de solução de conflitos pela via da arbitragem é jurisdicional e não judicial, não havendo uma estrutura judiciária deste aspecto. The Association for International Arbitration is a non-profit organisation founded in Paris in 2001 by Johan Billiet which provides information, training and educational activities but does not appoint arbitrators. São Paulo: LTr, 2000. Essa regulamentação diz que, para que as sentenças arbitrais sejam reconhecidas em nosso país, basta serem proferidas no exterior e homologadas pelo nosso Supremo Tribunal Federal (STF). ", http://unctad.org/en/PublicationsLibrary/webdiaepcb2013d3_en.pdf, http://www.pca-cpa.org/showpage.asp?pag_id=1158, https://en.wikipedia.org/w/index.php?title=International_arbitration&oldid=952627446, International arbitration courts and tribunals, Creative Commons Attribution-ShareAlike License, This page was last edited on 23 April 2020, at 07:11. The International Arbitration Institute, headed by Emmanuel Gaillard, was created in 2001, under the auspices of the Comité français de l’arbitrage (CFA), to promote exchanges and transparency in the international commercial arbitration community. Já na arbitragem por equidade, o tribunal arbitral decidirá a controvérsia segundo seu leal saber, com maior margem de discricionariedade, obviamente sem se furtar do devido processo legal. Compre online L'arbitrage international (Éd.1892), de DREYFUS F na Amazon. Além disso, também é uma excelente opção de carreira para quem deseja atuar no exterior. (MELLO, 2004, p. 1446). International arbitration is arbitration between companies or individuals in different states, usually by including a provision for future disputes in a contract.. [17] These include the agreement to arbitrate, a definition of the scope of disputes subject to arbitration, the means for selecting the arbitrator(s), a choice of the arbitral seat, and the adoption of institutional or ad hoc arbitration rules. (FERNANDES, 2005, p. 35). A sentença proferida pelo árbitro é definitiva e irrecorrível (pois não se encontra inserido em uma estrutura judiciária), portanto, definitiva e obrigatória. Assim, a arbitragem, instituto do Direito Romano, consagra-se como meio em que as partes litigantes elegem um árbitro, que atua como verdadeiro juiz para dirimir o conflito, sendo sua decisão obrigatória. Judges, International Commercial Arbitration Resources, Legal Theory of International Arbitration, Fouchard Gaillard Goldman On International Commercial Arbitration, CMS Guide to Arbitration: Resources and Materials, http://www.uncitral.org/uncitral/en/uncitral_texts/arbitration/NYConvention.html, http://www.ibanet.org/images/downloads/guidelines%20text.pdf, "Anarchy, Order, and Trade: A structuralist Account of why a global Commercial Legal Order is emerging". As características da arbitragem são capazes de diferenciá-la dos demais modos de solução de conflitos. A arbitragem internacional se tornou mais popular com o surgimento da globalização, tendo como foco principal a mediação de conflitos de interesses em relações internacionais entre o Brasil e outras localidades. (MELLO, 2004), A Corte é composta por um Conselho Administrativo e o Secretariado. Como causa mais comum de nulidade se aponta o excesso de poderes, pois aquele que prolata a sentença deve atuar tendo como parâmetro os poderes a ele atribuídos. [28] In recent years, international arbitration has been used to resolve a number of disputes between states or state-like entities, including Eritrea v. Yemen,[29] the Abyei Arbitration,[30] the OSPAR Arbitration,[31] and the Iron Rhine Arbitration. Portanto, a natureza mista assim é definida, pois que seu início está na vontade das partes e sua consolidação depende da vontade estatal. Você é o único responsável pela sua participação, inclusive perante as autoridades. A recusa de decidir é admitida pela doutrina, embora a Assembleia Geral da ONU não permita. A Lei brasileira n. 9307/96 estabelece regras para a arbitragem, sem fazer distinção entre arbitragem nacional ou internacional, conceituando o compromisso arbitral e a cláusula arbitral. Exemplificando, a CCI elaborou nesse sentido o seu Regulamento de Conciliação em 1988, a en:American Arbitration Association (AAA) utiliza-se das e:Commercial Mediation Rules, entre outros. Não obstante, possui vantagens como deixar a questão ser resolvida pelas próprias partes, serem os comissários competentes e motivarem as decisões. Por fim, há a arbitragem realizada por Tribunal. Deste modo, podem as partes litigantes escolher profissional de sua confiança e com conhecimentos técnicos para proferir a sentença arbitral, evitando que um tribunal local possa ser parcial na decisão, ou deixe de aplicar a lei do outro Estado. ASA - Swiss Arbitration Association, a non-profit association since 1974, together with ASA Below 40, has over 1’200 members, practitioners and academics engaged and/or interested in domestic and international arbitration, from Switzerland and abroad. Arbitragem Internacional: Mecanismos de soluções de conflitos entre Estados. Disponível em:
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